Apostilamento de Documentos
Conte com nosso cartório para realizar o apostilamento de documentos para assegurar sua validade, eficácia e reconhecimento no exterior. Os documentos apostilados são considerados autênticos em todos os países signatários da Convenção da Apostila de Haia.
O que é apostilamento?
O apostilamento é um procedimento criado pela "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", de 05/10/1961, também conhecida como Convenção da Apostila da Haia.
O objetivo do apostilamento é reduzir burocracias na recepção de documentos públicos emitidos por autoridades públicas estrangeiras. Por meio da apostila, o oficial de registro atesta que a assinatura em um documento público realmente pertence à autoridade nele nomeada, possibilitando que outros países possam aceitar e reconhecer o documento com segurança.
Qual a base legal do apostilamento?
O apostilamento está previsto na "Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros", de 05/10/1961, firmada na Haia.
A convenção internacional foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto nº. 8.660/2016, e regulamentada pelo Provimento nº. 62/2017, da Corregedoria Nacional da Justiça.
O que pode ser apostilado?
Qualquer documento público pode ser apostilado para que possa ser reconhecido e validado no exterior. Também podem ser apostilados os documentos particulares equiparados a públicos (como históricos escolares e diplomas). É possível, ainda, apostilar o ato público de autenticação ou reconhecimento de firma realizado por tabelião em um documento particular. Os exemplos mais comuns de documentos apostilados incluem:
Certidões de nascimento, casamento e óbito;
Certidões relativas a imóveis e direitos reais sobre imóveis;
Diplomas;
Históricos acadêmicos e transcripts;
Alvarás, autorizações e licenças;
Certidões de antecedentes ou de processos judiciais;
Certidões e atestados emitidos por conselhos profissionais;
Escrituras e outros documentos públicos;
Certidões de regularidade fiscal;
Entre outros.
Quais países aceitam a apostila?
Os países signatários da Convenção da Apostila são obrigados a aceitar e emitir documentos apostilados, nos termos especificados no tratado internacional.
Consulte a lista de países signatários clicando aqui.
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